CNPJ inapto: quando isso pode acontecer?

Entenda quais as situações que podem gerar um CNPJ inapto para o seu negócio

Você sabe quais situações podem gerar um CNPJ inapto para o seu empreendimento? Leia o artigo que preparamos e entenda!

Você precisa lidar ou evitar o CNPJ inapto da sua empresa?

Então está no lugar certo, pois, em nosso artigo, reunimos informações importantes as quais vão ajudar você a entender o que, de fato, é um CNPJ inapto, as situações que podem fazer com que isso aconteça em seu empreendimento e o que fazer para normalizar essa situação.

Sendo assim, fique com a gente até o final, faça uma excelente leitura e entenda como contornar problemas ligados ao CNPJ inato!

O que é CNPJ inapto?

Inicialmente, é importante que a gente entenda o que é a Receita Federal e o CNPJ, antes de entender o que é e como lidar com um CNPJ inapto.

A Receita Federal é um órgão do governo criado em 1968, por meio do Decreto 63.659, de 20 de novembro de 1968. Dentre seus objetivos, temos administrar a tributação federal de impostos; por exemplo:

• Imposto de Renda (IR);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Exportação (IE) etc.

Nesse sentido, para que ela possa ter maior controle sobre os tributos e sobre os contribuintes, foram criados o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), porém, para este artigo, vamos focar o entendimento do segundo.

O CNPJ trata-se de um número que serve para identificar, na base de dados da Receita Federal, os contribuintes cadastrados como pessoas jurídicas. São exemplos:

• Condomínios;
• Empresas;
• Partidos políticos;
• Cooperativas;
• Entidades do terceiro setor etc.

Nele, devem estar contidas informações como:

• Nome fantasia;
• Razão social;
• Endereço;
• Contatos;
• Formação do quadro societário;
• Capital social da empresa;
• Regime de apuração.

Ele é formado por uma sequência de 14 números e obedecerá o formato abaixo:

XX.XXX.XXX/YYYY-AA

Representamos com os “Xs” o número da inscrição em si da empresa, entendidos também como a raiz do CNPJ.

Já os “Ys” representam a que filial se refere a inscrição; os “As” consistem nos números verificadores para evitar que a sequência seja fraudada.

Sendo assim, caso uma empresa tenha 2 filiais, os primeiros 8 números serão os mesmos para todos estabelecimentos, porém os números representados pelos “Ys” vão mudar de acordo com a sequência em que a empresa for aberta.

Por exemplo, a matriz terá o “0001”, a primeira filial o “0002”, a segunda filial terá o “0003”, os últimos dois números vão mudar de maneira aleatória em cada caso.

Nesse contexto, todas operações relacionadas a tributos e referentes ao seu relacionamento junto à Receita Federal ficam atreladas ao seu CNPJ, como, por exemplo, o envio de declarações e o pagamento de impostos.

Abaixo, separamos alguns artigos os quais vão ajudar você a entender melhor como lidar com os tributos em sua empresa:

• Duplicidade de impostos: entenda como ela pode acontecer!
• Impostos diretos e indiretos: conheça as diferenças e impactos no seu negócio
• Pagamentos a mais de impostos – descubra como recuperar

Quais situações podem fazer com que ele aconteça?

Quando você não cumpre suas obrigações junto à União, referentes aos débitos tributários, por um determinado período, você acaba ficando com o CNPJ inapto, ou seja, sem condições de ser utilizado.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) de número 1.863, de 27 de dezembro de 2018, traz informações importantes sobre o CNPJ e, consequentemente, sobre a inaptidão.

De acordo com o art. 41, empresas podem ter o seu CNPJ considerado inapto se:

• Deixarem de enviar qualquer declaração por 2 exercícios consecutivos;
• Caso sejam configuradas como “empresas não localizadas”, ao, por exemplo, não receberem mais de 2 correspondência da Receita Federal;
• Que tenham irregularidades com operações relativas ao comércio exterior.

Porém, um dos motivos mais frequentes que levam ao CNPJ inapto consiste na falta de entrega de declarações.

E, tratando-se de impostos, separamos um e-book que vai ajudar você a entender como usá-los para dar mais fôlego financeiro ao seu caixa:

• Saiba como ter de volta os valores de imposto que você pagou a mais para o Governo

Quais problemas que uma empresa com CNPJ Inapto pode ter?

Pessoas jurídicas com CNPJ inapto não podem, de acordo com art. 46 da respectiva IN RFB:

• Realizar a participação em concorrência pública, como licitações, por exemplo;
• Participar de acordos, de convênios ou de contratos que envolvam dinheiro público;
• Receber incentivos financeiros e fiscais;
• Obter créditos que envolvam dinheiro público;
• Ter algum tipo de relação com bancos.

Diante disso, uma inscrição inapta trará muitos problemas ao seu negócio, como a gente pode perceber.

Como normalizar um CNPJ inapto?

A fim de que o problema seja resolvido, é necessário providenciar o motivo que levou o CNPJ à inaptidão.

Posteriormente, é preciso corrigir o problema; por exemplo, caso a empresa tenha declarações pendentes, providenciar a transmissão dos dados.

Contar com apoio de quem entende facilita resolver problemas relacionados ao CNPJ inapto.

Porsani: apoio para facilitar a conformidade legal do seu negócio!

Como vimos, o CNPJ é um registro importante para qualquer pessoa jurídica, necessário para estar em dia junto ao fisco.

Problemas quanto ao cumprimento de suas obrigações podem resultar em um CNPJ inapto, o qual será facilmente corrigido após resolver a causa que deu origem a essa situação.

Nós, da Porsani, somos uma contabilidade que entende de tributação, vamos ajudar você tanto a evitar problemas nas suas inscrições, inclusive junto à Receita Federal, quanto a resolver aqueles que você já esteja enfrentando.

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