PREFEITURA LANÇA ANISTIA PARA DÉBITOS
Quem possui dívida fiscal com a Prefeitura de Barueri tem uma grande oportunidade de regularizar a situação e ficar em dia com o Poder Público. Já está em vigor o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, instituído pela lei municipal 2.729, de 6 de dezembro de 2019.⠀
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O pagamento tem 100% de redução em multas e juros se for realizado em parcela única. Em outras opções com desconto o parcelamento pode chegar em até 60 vezes. Sem descontos, débitos acima de R$ 1 milhão podem ser parcelados em até 120 vezes.⠀
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Podem aderir ao programa, até o dia 31 de março de 2020, pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto à Prefeitura vencidos até 30 de novembro de 2019, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados. Não fazem parte do programa débitos que sejam objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito ou de natureza cível e trabalhista.⠀
Para saber se sua empresa possui algum débito consulte o site da Prefeitura e consulte.
